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(Download) "O Tribunal Penal Internacional frente ao princípio da soberania" by João Irineu de Resende Miranda * eBook PDF Kindle ePub Free

O Tribunal Penal Internacional frente ao princípio da soberania

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eBook details

  • Title: O Tribunal Penal Internacional frente ao princípio da soberania
  • Author : João Irineu de Resende Miranda
  • Release Date : January 01, 2011
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 4285 KB

Description

Esta obra analisa a relação entre o Tribunal Penal Internacional e o princípio da soberania, com o objetivo de responder se a existência e a atuação de uma instituição internacional desta natureza são compatíveis com a soberania dos Estados. Destaca ainda que a forma como se interpreta o ordenamento jurídico deve ser compatível com as concepções atuais de Estado e direitos humanos, sob pena de ineficácia da norma jurídica e perda de sua função para a sociedade.


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